De acordo com a CF, a regulamentação sobre adicional de rem...

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Q313499 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a regulamentação sobre adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ocorrer por norma infraconstitucional.

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A alternativa correta é: C - certo.

A questão aborda um aspecto importante relacionado à remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. A CF estabelece princípios gerais sobre diversos direitos sociais e trabalhistas, mas a aplicação prática desses princípios é usualmente detalhada por meio de normas infraconstitucionais. Isso significa que a regulamentação específica é feita por leis ordinárias ou complementares, não diretamente pela Constituição.

De acordo com o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos trabalhadores brasileiros o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, conforme definido em lei. Portanto, a Constituição prevê o direito, mas a regulamentação específica sobre o que constitui cada tipo de atividade e os critérios para o adicional são definidos por legislação infraconstitucional, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

A alternativa C - certo reflete corretamente essa interpretação, pois reconhece que a regulamentação é feita por normas infraconstitucionais. Já a alternativa E - errado estaria incorreta, pois indicaria que a regulamentação é feita diretamente pela Constituição, o que não é o caso. A CF apenas estabelece o princípio do direito, mas não os detalhes de sua implementação.

Entender essa distinção entre o que a Constituição estabelece como direito e o que é regulamentado por meio de normas específicas é fundamental para quem se prepara para concursos na área de legislação trabalhista.

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Comentários

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Gabarito: Certo

CF, Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Assertiva correta. 

Questão tranquila, mas é claro quando o CESPE deixa a questão muito fácil da até medo de marcar. 
Basta lembrarmos que infraconstitucional são todos os dispositivos que de acordo com a hierarquia das normas estão abaixo da CF. Para visualizar lembre-se da pirâmide de Kelsen, a CF está no topo da pirâmide, tudo o que vier abaixo é infraconstitucional. 


FONTE: http://direitoamorfejustica.blogspot.com.br/2013/01/teoria-pura-do-direito-hans-kelsen.html 

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