A perícia tem a finalidade de subsidiar tecnicamente o magis...

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Q818580

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/GT-GO Prova: CS-UFG - 2017 - CELG/GT-GO - Analista Técnico - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q818580 Engenharia Civil

A perícia tem a finalidade de subsidiar tecnicamente o magistrado para embasar sua decisão quanto à solução de determinado conflito. Esse subsídio torna-se possível pelo trabalho técnico-científico consubstanciado em documento chamado Laudo Pericial. A respeito deste documento, deve-se considerar o seguinte:

a perícia de constatação do dano ambiental tem a função de indicar os danos ambientais ocorridos, mas não o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

perícia ambiental é regida pelo Código de Processo Civil, assim como as demais modalidades de perícia.

a perícia ambiental pode ser realizada por portadores de cursos específicos, que comprovem conhecimentos e habilidades, dispensando-se a formação em curso superior.

a solicitação das perícias é de competência exclusiva do juiz ou promotor de justiça.

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