Por conta de acidente que fez perecer seu maquinário, a Soc...

GABARITO D

Fiquei em dúvida se o gabarito não estaria em dissonância com posição atual do STJ, no sentido de que não é possível cumular a cláusula penal, seja moratória ou compensatória, com perdas e danos (Tema 970). No entanto, me parece que esse precedente do TJDFT vai no sentido da resposta, ou seja, é possível a substituição da cláusula penal, se insuficiente, por reparação por perdas e danos:

Cláusula penal – reparação insuficiente – substituição por lucros cessantes – princípio da reparação integral do dano

“4. Devem ser indenizados os prejuízos decorrentes do descumprimento do prazo previsto para entregado imóvel, ultrapassado o prazo de tolerância. Expectativa frustrada de usufruir do bem. Privação durante o período da mora que autoriza a condenação da construtora ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal locatício do imóvel. A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra, independente do nome que se lhe atribua - moratória ou compensatória -, não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 dos Recursos Especiais repetitivos). Multa punitiva. Quando sua aplicação leva a resultado insuficiente à reparação do dano por falta de equivalência com o que o adquirente razoavelmente perceberia se, estando de posse do imóvel, viesse a alugá-lo, deve a indenização ser arbitrada, por respeito ao princípio da reparação integral do dano, com base nos lucros cessantes, os quais substituem a previsão de multa.”

Acórdão 1292482, 00096781120168070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020.

Tácio, o assunto da questão diverge do que foi decidido pelo STJ:

Os quatro casos escolhidos como representativos das controvérsias tiveram origem em ações movidas por consumidores em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de compra e venda de imóvel.

As teses firmadas foram as seguintes:

: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”

: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”

Eu fiz essa prova e, inicialmente, havia acertado essa questão, com fulcro no art. 416, CC, que destaca:

"Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente."

Todavia a banca retificou o gabarito definitivo para "C". Alguém saberia me explicar, por favor?

Salve, pessoal!

Fiz essa prova e recorri desta questão.

Achei o anunciado mal feito e omisso.

Tentou passar uma informação e passou outra.

Trocaram o gabarito de "D" para "C" com um justificativa que não me agradou.

Mas já conhecemos como é a FGV.

Irei deixar o comentário da banca que veio justificando a resposta como "C" correta.

*ATUALIZAÇÃO: Já solicitei para o QC trocar o gabarito.

Segue:

FGV > O gabarito da questão deve ser alterado para a letra C como alternativa correta. Isso porque, o enunciado não deixa dúvidas que se trata de cláusula penal de prefixação de piso de indenização devida pelo atraso no cumprimento da prestação avençada entre as partes. Logo, aplica-se o parágrafo único do art. 416, CC, o qual afirma ser regra a limitação da indenização ao valor avençado por meio de cláusula penal, moratória ou compensatória, justamente o que diz a alternativa C, sendo necessário que as partes prevejam expressamente caso entendam tratar-se de um mínimo reparatório passível de suplementação, o que não ocorreu no caso concreto segundo enunciado. Neste sentido, a alternativa D encontra-se equivocada por pressupor que se autoriza o exato oposto: reparação de perdas e danos para além da exigência de cumprimento da cláusula penal sem previsão de possibilidade de indenização suplementar no contrato. Ainda, a alternativa A caminha em direção similar e contém o equívoco de afirmar a viabilidade de uma cumulação de indenização por perdas e danos e cláusula penal, quando o enunciado bem aponta que essa última foi celebrada pelas partes justamente para a função indenizatória de fixar o valor devido no caso de prejuízos decorrentes do atraso na entrega da prestação. Em razão de subverter as características da cláusula penal de ambas as espécies, moratória ou compensatória, subsiste o erro da alternativa B, pois contraria a lógica advinda do caput do art. 416, CC, de que para exigir pena convencional o credor não precisa alegar prejuízo (dito de outra forma, comprovar o que perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar). De outro lado, a alternativa Também a letra E não é correta pois envolveria aplicar ao caso concreto uma regra vinculada tão somente ao inadimplemento total da obrigação (alternativa entre exigir o cumprimento da obrigação específica ou da cláusula penal, prevista no art. 410, CC).

Art. 416

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente."

Ao realizar uma leitura atenta do dispositivo supracitado, perceba que, caso não tenha sido convencionado sobre indenização suplementar, ainda que haja prejuízo excedente, não se poderá cobrar valor adicional.