É competência privativa do Presidente da República, passível...
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (7)
- Comentários (31)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Questão deveria ser anulada.
O art. 84, em seu parágrafo único estabelece três forma de delegação na competência privativa do Presidente da República.
Art. 84. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI (dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos) , XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei) e XXV (prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei), primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Assim, a alternativa E não adentra nas hipóteses passíveis de delegação. Acredito que tenha ocorrido um erro na pergunta, que deveria ser > É competência privativa do Presidente da República, não sendo passível de delegação. Aqui sim a resposta seria a letra E.
Alternativas A e B - CORRETAS
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Alternativa C - ERRADA e Alternativa D - CORRETA - pode ser delegada a atribuição de PROVER os cargos públicos federais. A extinção só pode ser delegada, quando estes estiverem vagos (Art. 84, VI, b, CF/88)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI,XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Alternativa E - ERRADA - A intervenção federal não é uma atribuição passível de delegação, conforme o parágrafo único do art. 84, CF/88.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI,XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Você tem toda razão, Gabriel Xavier. DEVE SER ANULADA.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo