Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Po...

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Q1176670 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
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