Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Po...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 6ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176670
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
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