Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Poss...

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Q1176673 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em seus direitos pela decisão.



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