Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Poss...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Possuem legitimidade para recorrer não apenas os
interessados que sejam parte no processo, mas também
aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em
seus direitos pela decisão.