Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Do j...

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Q1176675
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176675 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.



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