Julgue o item subsequente, no que se refere ao controle parl...

Errado

Controle Legislativo Segundo Caio Tácito “ o controle do Legislativo sobre a Administração Pública, especialmente nos governos presidencialistas, é caracteristicamente de efeito indireto. Não pode o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais, nem exercer sobre as autoridades executivas poderes de hierarquia ou de tutela”.

Uma dúvida: o controle externo pelo Poder Legislativo abrange os aspectos da legalidade e mérito, correto? No caso em questão o Legislativo não pode apreciar esse ato sob o aspecto da legalidade?

É competência exclusiva do Congresso Nacional SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V)

Portanto, o Legislativo susta o ato do executo e não ANULA. A quem compete ao poder judiciário em sua função atípica, exercendo controle externo. Isto é, o poder judiciário verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos.

GAB ERRADO.

Para anular atos do executivo, ou o próprio poder por meio de autotutela, ou através do poder judiciário por controle externo.

Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo (NÃO ANULA, O CN "SUSTA), que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas por parte da administração pública.