Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgu...
Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe excepcionalmente de forma direta.
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Errado
CF.88 Art. 71 V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos
termos do tratado constitutivo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
Outra questão ajuda um pouco, vejam:
Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da UniãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas;
O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de que participe a União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
GABARITO: CERTA.
A união poderá participar deste controle de fora direta ou indireta.
A questão está ERRADA porque afirma que seria possível o controle das contas internacionais das empresas supra nacionais. na verdade, o que a lei permite é o controle (fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais..), conform o Artigo 71, V da CF:
CF.88 Art. 71 V - fiscalizar as contas NACIONAIS das empresas supranacionais de cujo
capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos
termos do tratado constitutivo;
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