A Resolução no 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscal...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054721 Legislação Federal

A Resolução n^o 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácias (CRF). Acerca do referido disposto, assinale a alternativa correta.

O Conselho Federal de Farmácia tem a competência exclusiva de promover a capacitação dos farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada.

O farmacêutico fiscal tem a atribuição de receber qualquer valor ou documento em nome do CRF e intermediar exigências já previstas na legislação, assim como passar recibo de quitação ou equivalente.

O exercício da atividade técnica, científica e sanitária privativa do farmacêutico pode ocorrer independentemente da presença física do referido profissional na empresa.

É facultado ao farmacêutico fiscal receber treinamento para assunção ao cargo no CRF.

É proibida a vinculação de gratificação ao fiscal à lavratura de auto de infração e multas decorrentes.

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