Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasil...

A alternativa correta é a D. Vamos entender melhor o porquê, analisando cada afirmativa e como ela se relaciona com o tema da questão: a natureza jurídica e as características das autarquias no direito brasileiro.

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) é uma Autarquia Federal, e isso implica em certas características específicas que precisam ser compreendidas.

1. Possuir liberdade para se extinguir: Esta afirmativa está incorreta. As autarquias não têm liberdade para se extinguir por conta própria. A extinção deve ser realizada pelo mesmo poder que as criou, no caso das autarquias federais, pela União.

2. Ser pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei: Esta afirmativa está correta. Uma das características das autarquias é que elas possuem personalidade jurídica de direito público e têm autonomia administrativa, mas estão sempre dentro dos limites estabelecidos em lei.

3. É sujeita a controle ou tutela do Estado para assegurar que não se desvie de seus fins institucionais: Esta afirmativa está correta. As autarquias, embora possuam autonomia, estão sujeitas ao controle ou tutela do Estado para garantir que cumpram suas finalidades institucionais sem se desviar dos objetivos para os quais foram criadas.

4. Quanto a sua estrutura, pode ser classificada como fundacional e corporativa ou associativa: Esta afirmativa está correta. As autarquias podem ser classificadas de acordo com sua estrutura e objetivos. As fundacionais estão ligadas a serviços de interesse público, enquanto as corporativas ou associativas são, geralmente, conselhos de classe, como o Coren.

5. Tem sua criação por decreto estadual: Esta afirmativa está incorreta. As autarquias federais, como o Coren/SC, são criadas por lei federal. A criação por decreto estadual se aplicaria a autarquias estaduais, o que não é o caso aqui.

Portanto, ao analisar as afirmativas, vemos que as corretas são a 2, 3 e 4, o que justifica a escolha da alternativa D.

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Para responder a questão, é necessário compreender o que são autarquias no contexto da Administração Pública brasileira e quais são suas características específicas. As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, cujo objetivo é realizar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada. Analisando as afirmativas: 1. **Incorreta**: Autarquias, como o Coren/SC, não possuem liberdade para se extinguir. Sua extinção deve ser feita por lei, conforme o princípio da simetria (criadas por lei, extintas por lei). 2. **Correta**: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e têm poder de autoadministração, atuando dentro dos limites estabelecidos em lei. Elas executam atividades típicas da Administração Pública de forma autônoma. 3. **Correta**: Estão sujeitas a controle ou tutela administrativa do Estado, mas apenas quanto à legalidade e finalidade, para garantir que cumpram seus objetivos institucionais. 4. **Correta**: A estrutura das autarquias pode ser classificada de diferentes modos, como fundacional, no caso de exercerem atividades típicas de fundações, ou corporativas/associativas, como é o caso dos Conselhos Profissionais que regulamentam e fiscalizam o exercício profissional. 5. **Incorreta**: A criação de uma autarquia, como um Conselho Regional de Enfermagem, é feita por lei específica de âmbito federal, e não por decreto estadual, uma vez que os conselhos profissionais têm competência em todo o território nacional. Portanto, as únicas afirmativas corretas são a 2, a 3 e a 4, o que indica que a alternativa correta é a letra D: "São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4". Esta resposta reflete o entendimento correto sobre a natureza jurídica e as características da administração autárquica no Brasil.

o "apenas " torna a alternativa 2 incorreta