Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

A alternativa E é a correta.

E - A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

Essa alternativa está correta porque reflete o entendimento consolidado no Direito Administrativo sobre o poder de autotutela da Administração Pública. Segundo a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A anulação está relacionada a atos ilegais, ou seja, aqueles que apresentam vícios e, portanto, não poderiam existir no ordenamento jurídico. Já a revogação se refere a atos que, embora legais, não são mais convenientes ou oportunos para a Administração.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Essa alternativa está incorreta, pois a imperatividade é, na verdade, o atributo que permite à Administração impor suas decisões aos particulares, independentemente de sua concordância. O conceito mencionado na alternativa refere-se à tipicidade, que é a necessidade de o ato corresponder a figuras definidas em lei.

B - A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.

Essa alternativa também está incorreta. A forma de um ato administrativo refere-se à maneira como ele se apresenta ou é exteriorizado, normalmente por escrito. O efeito jurídico imediato é relacionado ao objeto do ato administrativo.

C - Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Essa descrição está incorreta. Atos gerais são aqueles que estabelecem normas de caráter geral e abstrato, aplicáveis a diversos destinatários, como regulamentos e portarias. A descrição da alternativa refere-se a atos compostos, que necessitam da manifestação de vontade de mais de um órgão.

D - Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

Essa alternativa está incorreta, pois descreve um ato perfeito. Um ato consumado, na prática jurídica, refere-se a uma situação fática, já realizada, que não pode ser desfeita, geralmente por ter decorrido tempo ou gerado direitos a terceiros.

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Gab E . A Administração Pública (pode) anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

A questão exige conhecimentos sobre a matéria de atos administrativos. Gabarito: E

A) Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

A alternativa está errada pois trouxe a definição do atributo "tipicidade" dos atos administrativos. Além disso, o atributo "imperatividade" é a condição dos atos para determinar as ações ou modos dos subordinados. Para melhor entendimento, lembre-se do imperador lá no império Romano, ele mandava e desmandava na população, assim são, analogicamente, os atos imperativos.

B) A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.

A alternativa está errada pois trouxe a definição do elemento "objeto" dos atos administrativos. Nesse ínterim, a forma dos atos, na verdade, é como o ato se apresenta na sociedade. Um exemplo disso são as placas de trânsito que informam a velocidade máxima da via, [...].

C) Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

A alternativa está incorreta pois traz a definição dos chamados atos complexos: 2 órgãos, 2 vontades, 1 ato. Em continuação, os atos gerais são aqueles que não possuem um destinatário determinado, mas sim a coletividade. Estão diretamente ligados aos direitos difusos, ou seja aqueles que pertencem a toda sociedade.

D) Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

Na verdade, o ato consumado é aquele que já produziu seus efeitos jurídicos.

E) Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. (GABARITO)

Deus abençoe sua jornada. Qualquer correção, notifiquem-me.

A título de complementação:

Súmula 473 STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

GAB: E

Ato legal/válido = Revoga; ( pode )

Ato ilegal/inválido = Anula. ( deve )

Acertei, mas achei esse "pode" duvidoso. No meu entendimento, seria um dever anular atos ilegais.