Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e alt...

Errado

Lei 8.429 Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Errado.

Lei 8.429/92. Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Pelo contrário, independe de: 

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

 II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Errado!

mesmo que as contas do agente público tenham sido APROVADAS pelo TCU, ele pode ser condenado por ato de improbidade e se sujeitar às sanções da Lei nº 8.429/92.