A CF/1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, completo...

Resposta é a "C"

a) 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes; 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101).

b) 1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.

2. Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. STF. Plenário. RE 635.347/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 416) (Info 1101).

c) A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021 (Info 1012).

d) 1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.

3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).

e) “À luz do artigo 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, e o princípio da maternidade responsável, a licença maternidade, prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo artigo 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental”. (RE) 1348854, (Tema 1.182 da repercussão geral)

A alternativa incorreta é a C.

Embora a CF/1988 garanta a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, a imposição legal de manter Bíblias em escolas e bibliotecas públicas configura uma violação ao princípio da laicidade.

Por que?

1. Separação entre Igreja e Estado: A laicidade exige neutralidade do Estado em relação a questões religiosas, evitando privilégios a qualquer crença.
2. Pluralidade e Diversidade Religiosa: O Brasil é um país plural e diverso, com diferentes crenças e visões de mundo.
3. Liberdade de Consciência: O Estado não deve impor nenhuma crença específica aos cidadãos.

Jurisprudência do STF:

• ADI 4446: O STF declarou inconstitucional a lei que obrigava a leitura da Bíblia em escolas públicas.
• RE 494.433: O STF reconheceu a inconstitucionalidade de lei que obrigava a oferta de ensino religioso em escolas públicas.

Conclusão:

A presença de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas, imposta por lei, configura afronta à laicidade e à liberdade de consciência, violando a CF/1988.

configura-se uma violação ao princípio da laicidade a imposição legal de manter Bíblias em escolas e bibliotecas públicas.

• Gabarito: Letra C