O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos das pes...

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Q2668539 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. São asseguradas todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.


Neste contexto, é correto afirmar que:

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