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Q1230749
Meio Ambiente
Para assegurar a efetividade do direito previsto na Política Municipal de
Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente subordina-se aos seguintes princípios: I - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. II - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. III - Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização
de recursos ambientais com fins econômicos. IV - Proteção de áreas ameaçadas de degradação. V - Estabelecimento, de forma supletiva e complementar, de critérios e
padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de
recursos ambientais. Estão corretas as seguintes afirmativas:
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