Acerca da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medi...

Os produtos destinados ao uso infantil poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes, desde que tenham embalagens isentas de partes contundentes e não sejam apresentados sob a forma de aerossol.

As drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, os produtos de higiene, os cosméticos e os saneantes domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais ou em outras previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde.

A modificação das condições de fabricação de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, ainda que ocorra de forma não autorizada, não gera o cancelamento do respectivo registro.

É possível o registro de inseticidas que ofereçam risco à saúde de animais domésticos de sangue quente, desde que seus respectivos rótulos possuam advertências suficientes

Quando se tratar de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita à prescrição médica ou odontológica, a propaganda ficará restrita a publicações que se destinem à distribuição exclusivamente a médicos.