A respeito da prestação de serviços gratuitos, a Lei nº. 8....

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Q492425

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade | UFES - 2015 - UFES - Técnico de Laboratório - Química | UFES - 2015 - UFES - Técnico em Eletromecânica |

Q492425 Direito Administrativo

A respeito da prestação de serviços gratuitos, a Lei nº. 8.112/1990 prevê

a proibição incondicional.

a permissão excepcional, em casos previstos em lei.

a instituição de regras básicas e de regime jurídico.

a impossibilidade de remuneração pelos cofres públicos, mas o pagamento de benefícios como previdência social e seguro de vida.

a proibição no âmbito da Administração Pública indireta e permissão no âmbito da Administração Pública direta.

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Gabarito:B- Lei 88112/90- Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

conforme dispõe no art. 4˚ da lei , somente em casos previstos em lei é que se é admitido prestação de serviços gratuitos.

Lei 8112 , Art. 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Gabarito B

Esta exceção seria os agentes Honoríficos, mesarios e jurados.

Fácil demais, simples demais , como tudo lei 8112

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