A intervenção da União nos Municípios localizados em territó...

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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 35 CF88

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais poderá ocorrer em caso de

 a)

não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

 b)

não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

 c)

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

 d)

o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

A união pode intervir nos estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Somente os Estados podem intervir nos municípios, localizados em seu território.

Art. 35. CF/88: 

O Estado NÃO INTERVIRÁ em seus MUNICÍPIOS, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO QUANDO (mas intervirá SIM quando):

ROL TAXATIVO do I, II, III, IV que são RESPECTIVAMENTE as alternativas a), b), c) e d).

A alternativa "e) necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública." NÃO É UMA das exceções que permitem a intervenção, presentes no rol taxativo do art. 35 e responde à questão.

Bons Estudos!

**** Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, processar e julgar a representação interventiva em face de Município localizado em Território Federal.                                                                                                                                                                                               **** incumbe ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios propor a representação interventiva.