De acordo com a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a responsabilidade no transporte rodoviário de cargas, conforme a Lei nº 11.442/2007. O foco é identificar quem é responsável pelas ações ou omissões dos envolvidos na execução do transporte.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 11.442/2007 trata da regulamentação do transporte rodoviário de cargas. O artigo 13 dessa lei estabelece que a responsabilidade pelas ações ou omissões de empregados, agentes, prepostos ou terceiros cabe ao transportador.

Tema Central da Questão:

A questão centraliza-se na responsabilidade civil no contexto do transporte de cargas, essencial para garantir a segurança e a confiabilidade do serviço. O conhecimento dessa responsabilidade é crucial para entender as obrigações de cada parte envolvida.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa de transporte contratada para entregar mercadorias. Se um motorista contratado comete um erro que danifica a carga, a responsabilidade recai sobre o transportador, que deve responder como se o erro fosse seu.

Justificativa da Alternativa Correta (D - O transportador):

A alternativa correta é a D - O transportador. De acordo com a legislação, o transportador é responsável pelas ações ou omissões de todos os envolvidos na execução do serviço de transporte, tratando essas ações como próprias.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - O receptor: O receptor é a parte que recebe a carga, não é responsável pelas ações dos envolvidos no transporte.
• B - A fiscalização: A fiscalização é responsável por verificar o cumprimento das normas, mas não responde pelas ações de transporte.
• C - O contratante: O contratante é quem contrata o serviço, mas a responsabilidade pelas ações dos executores do transporte é do transportador.
• E - O proprietário do veículo: Possuir o veículo não implica responsabilidade direta pelas ações no transporte, que é do transportador.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos termos "responsabilidade" e "execução de serviços". Focar em quem efetivamente realiza o transporte ajuda a evitar confusões.

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LEI 11.442 Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria

GAB. D

LEI 11.442 DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n 6.813, de 10 de julho de 1980

Art. 8 O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.

Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.