O Estado, visando facilitar a execução de alguns serviços p...

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Q684680

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Administrador Hospitalar |

Q684680 Direito Administrativo

O Estado, visando facilitar a execução de alguns serviços públicos, criou as autarquias através do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigo 5º, inciso I, que as conceituou como sendo:

o serviço autônomo, criado por lei, como personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

entidades estatais em que se manifesta a presença efetiva da Administração Pública, composta pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem em sua maioria à União ou entidade da Administração indireta.

entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito privado, com patrimônio próprio, e capital exclusivo da União, criadas por lei para exploração da atividade econômica que o governo seja levado a exercer.

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