De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Inform...

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Q894761

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894761 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.

Essa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Subordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.

Não se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.

O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.

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De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Inform...

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