Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria compro...
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Q102811
Direito Processual Penal
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Nas questões de n. 45 e 46, assinale a alternativa CORRETA.
Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:
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