Possuir ações e serviços de vigilância em saúde é ur...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve um aspecto importante da organização do sistema de saúde brasileiro, especificamente sobre os critérios mínimos para a instituição de uma região de saúde.

Tema Jurídico: A questão aborda a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial a criação de regiões de saúde, conforme estabelecido na legislação sanitária brasileira.

Legislação Aplicável: A legislação que fundamenta a resposta está principalmente na Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Especificamente, o conceito de região de saúde é detalhado no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990.

Explicação do Tema: As regiões de saúde são áreas geográficas que congregam municípios com o intuito de integrar ações e serviços de saúde. Para que uma região de saúde seja instituída, é necessário que haja a presença de ações e serviços de vigilância em saúde, além de outros serviços essenciais de saúde.

Exemplo Prático: Imagine uma região composta por várias cidades pequenas que se unem para formar uma região de saúde. Essa união permite a criação de uma estrutura que inclui hospitais, clínicas e serviços de vigilância, garantindo que os moradores tenham acesso a um sistema de saúde mais completo e eficiente.

Justificativa da Alternativa Correta (B - região de saúde): A alternativa correta é a letra B, pois uma região de saúde deve possuir ações e serviços de vigilância em saúde. Isso é um dos critérios básicos para sua criação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.508/2011.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Distrito Sanitário: Os distritos sanitários são divisões administrativas dentro de um município para facilitar a gestão dos serviços de saúde, mas não requerem a presença de vigilância em saúde como critério de criação.

C - Unidade Sentinela: Trata-se de um ponto específico de vigilância epidemiológica, geralmente em um hospital ou clínica, que monitora doenças específicas. Não se refere à criação de regiões de saúde.

D - Rede de Atenção à Saúde: É um conjunto de serviços organizados para garantir a continuidade do cuidado em saúde, mas não exige vigilância em saúde como um critério para sua formação.

E - Consórcio de Saúde: São associações entre municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, mas não são definidas pela presença de vigilância em saúde.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

As regiões de saúde foram uma das propostas trazidas pelo Decreto 7.508/2011 (que regulamenta a Lei 8.080/1990). Visa a organizar o sistema no espaço geográfico dos municípios, com gestão compartilhada e regionalização da atenção pactuadas entre os gestores. Diminui custos, pois torna os serviços mais resolutivos e prioriza as necessidades dos cidadãos - garantia do direito à humanização. Quem as organiza é o estado, junto com os municípios envolvidos, respeitadas as diretrizes da CIT (tripartite - 3 entes federados). Para se instituir uma região de saúde, precisam ser definidos os limites geográficos, a população usuária, as ações e serviços oferecidos e as respectivas responsabilidades de cada uma. E cada região de saúde é obrigatória a oferta de: atenção primária, vigilância em saúde, atenção psicossocial, urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada (média complexidade) e hospitalar (alta complexidade).