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Q589466 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Letra (d)


a) A Administração Indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, vinculadas às respectivas Administrações Diretas , cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada.


b) As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito e é constituída exclusivamente por capital público.


c) A exclusão das empresas públicas e das sociedades de economia mista do rol de entidades administrativas beneficiárias da imunidade recíproca estaria em consonância como o disposto no parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição Federal, o qual dispõe que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado" (https://jus.com.br/artigos/18063/a-extensao-da-imunidade-reciproca-as-empresas-estatais)


d) Certo. Os órgãos públicos, por sua vez, são unidades de atuação despersonalizadas instituídas para o desempenho de função pública e cujas realizações são imputadas à pessoa jurídica a que pertencem. São as repartições internas tanto das pessoas jurídicas políticas quanto das pessoas administrativas. Só existem no seio de uma pessoa jurídica. Os órgãos, diferentemente das entidades, não possuem patrimônio e não dispõem de capacidade processual (capacidade para estar em juízo), salvo determinados órgãos e em situações excepcionais, como ocorre, por exemplo, com os Tribunais de Contas que, por reconhecimento jurisprudencial, têm capacidade judiciária para ocupar o pólo ativo em ação de mandado de segurança, quando na defesa de suas prerrogativas institucionais ou funcionais. (http://www.espacojuridico.com/blog/a-administracao-publica/)


e) As autarquias são criadas para o desempenho de atividades típicas do poder público (não podendo explorar atividade econômica, por exemplo).


Fonte: D.A Esquematizado

DICA : FORMA SOCIETÁRIA 



SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA : Sociedade anonima ( S.A )

EMPRESA PÚBLICA                            : Qualquer forma admitida em direito


GABARITO "D"

Questão errada. Ao tratar por órgãos, restringiu a todos. Alguns possuem capacidade processual especial, como a Presidência da República e ainda os que possuem capacidade processual geral e irrestrita, como o Ministério Público e Defensoria Pública.

Capacidade processual = personalidade judiciária.  

Questão mal elaborada. :/

Gente, não é por nada não, mas essa questão peca na objetividade. Se é certo que a regra é a de que os órgãos não podem estar em juízo, a questão pecou em generalizar. É notório que alguns órgãos MESMO QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA podem sim estar em juízo, como por exemplo: 

Art. 82 CDC. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

II - as entidades e ÓRGÃOS da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; (exemplo: Procon). 

Enfim, não posso exigir muito quando se trata da banca FUNCAB. 

Bons estudos!


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