Um agente público incide em hipótese de improbidade adminis...

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Q589469 Direito Administrativo
Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida acautelatória:
Alternativas

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Letra (e)


No processo judicial as medidas acautelatórias, tais como a liminar, visam preservar o resultado últil do processo, ou seja, assegurar que eventual sentença num sentido seja eficaz a partir do momento que desde logo (liminar) o juiz já garanta o direito para que ele não pereça. Essa acautelatória do processo disciplinar deve ser o afastamento preventivo do acusado para não atrapalhar as investigações e o processo.


Fonte: https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20111124080439AAHcsa7

Letra E.

Lei 8429, Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

As quatro primeiras são as próprias sanções cabíveis em caso de comprovação da improbidade....como medida acautelatória, em se tratando de HIPÓTESE de improbidade, conforme consta no enunciado da questão, só resta a alternativa 'e'.

INDISPONIBILIDADE DE BENS - É UMA MEDIDA CAUTELAR 

as quatro primeiras medidas são : sanções e penas , prevista na propria lei, porém a ultima é medida cautelar, ou seja visa resguardar o ressarcimento do dano, não está prevista na lei d improbiade administrativa e sim no CPC.


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