Conforme o mandamento constitucional, não podem ser nomeado...

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Q581508

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |

Q581508 Direito Administrativo

Conforme o mandamento constitucional, não podem ser nomeados exclusivamente por meio de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, preenchidos nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, servidores visando ao exercício das seguintes atribuições:

Assessoramento

Direção

Chefia

Fiscalização tributária

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