A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patri...

De acordo com o enunciado da presente questão, o candidato deveria se basear nas disposições da Lei Complementar 325/2019, que criou a Autarquia Municipal de Inovação - INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ - ICTIM, na estrutura da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. A Banca, ademais, referiu-se especificamente à gestão administrativa de tal entidade.

Dito isso, seria o caso de acionar a regra do art. 3º de tal diploma municipal, abaixo transcrita:

"Art. 3º A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional da Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes a sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela capacidade de:

I – Gestão Administrativa:

a) organizar o quadro de pessoal e sua política de remuneração necessária ao pleno desempenho das atribuições da Autarquia, de acordo com seus recursos orçamentários e a qualificação profissional, de formaa garantir a qualidade das ações e serviços;

b) normatizar o gerenciamento de pessoal, estabelecendo os casos de admissão e contratação temporária ou não, observada a legislação municipal vigente;

c) instituir políticas permanentes de formação e desenvolvimento de seu quadro de pessoal;

d) zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário, encaminhar para a Procuradoria Geral do Município os casos a serem apurados;

e) estabelecer a política de organização interna de serviços e sua modernização;

f) realizar os procedimentos referentes a contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, atendendo os dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e legislação correlata;

g) estabelecer sua própria política de materiais e equipamentos.

II – Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial:

a) elaborar, a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho;

b) administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que estejam sob sua responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio ou quaisquer outros instrumentos congêneres; e

c) controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do orçamento e remanejamento de verbas, sem prejuízo dos demais controles e/ou tutelas administrativas exercidas pela Administração Direta."

Com amparo nestas disposições, é de se notar que as opções A, B e C correspondem, precisamente, às alíneas "a", "b" e "c" do inciso II, que tratam da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial da entidade.

No entanto, o enunciado se referiu, na realidade, à Gestão Administrativa, cuja funções estão elencadas no inciso I de tal art. 3º, sendo que apenas a letra A exibe, de fato, competências pertinentes à Gestão Administração, vale dizer, "Elaborar, a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho", que estão prevista na alínea "b" do inciso I.

Logo, apenas a opção D, que mencionou tal competência, revela-se correta.


Gabarito do professor: D