De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a...
Gabarito comentado
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Vejamos cada proposição lançada, em busca da correta:
a) Certo:
De plano, identifica-se aqui o item correto da questão, uma vez que amparo perfeitamente na regra do art. 11 de tal diploma legal, abaixo transcrito:
"Art. 11. Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados, nos termos de regulamento, e o disposto no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 , e nas alíneas “e" a “g" do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 ."
Sem reparos, portanto, a serem aqui anotados.
b) Errado:
De acordo com o art. 10 da citada Lei 13.243/2016, que introduziu o art. 20-A na Lei 12.272/2012, extrai-se o desacerto deste item. Confira-se:
"“Art. 20-A. Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que:
I - seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição;'
Portanto, para que haja tal remuneração, é necessário que o dirigente máximo seja disciplinado por regime não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição, ao contrário do que aduzido pela Banca, nesse particular.
c) Certo:
Foi dada como incorreta pela Banca, do que discordo, por entender que a assertiva está respaldada no art. 12 do citado diploma legal:
"Art. 12. Em atendimento ao disposto no § 5º do art. 167 da Constituição Federal , as ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante regras definidas em regulamento.'
Ao que parece, a Banca deu por equivocada a assertiva, em razão de a afirmativa não conter a parte final do dispositivo legal, que menciona também as atividades de tecnologia e inovação, assim como porque a norma exige observância de regras definidas em regulamento.
O equívoco, portanto, seria por omissão. No entanto, não considero que o conteúdo da afirmativa (e é este que deve ser julgado pelo candidato) apresente qualquer incorreção.
d) Errado:
Por fim, está realmente incorreta esta opção, uma vez que é no caso de instrumento celebrado com pessoa física (e não jurídica), que os os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.
No ponto, o art. 13, §1º, de tal diploma legal:
"Art. 13. Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua aquisição, ao patrimônio da entidade recebedora dos recursos.
§ 1º Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa física, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.
Gabarito do professor: A e C (anulável)
Gabarito oficial: A
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Art. 12. Em atendimento ao disposto no , as ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante regras definidas em regulamento.
A) Art. 11. Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados (GABARITO)
B) Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que:
I - seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição;
II - seja estatutário, desde que receba remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.
C) Art. 12. Em atendimento ao disposto no , as ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante regras definidas em regulamento.
D) Art. 13. Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua aquisição, ao patrimônio da entidade recebedora dos recursos.
§ 1º Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa física, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.
A questão deveria ser anulada, pq a "C" tb está certa. O fato de omitir o trecho a seguir não torna a alternativa errada:
"Art. 12. Em atendimento ao disposto no § 5º do art. 167 da Constituição Federal , as ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante regras definidas em regulamento.'
A) Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados.
- Correto. A lei prevê que bens, insumos e equipamentos destinados a pesquisa científica e tecnológica ou a projetos de inovação devem ter tratamento prioritário e procedimentos simplificados no processo de importação e desembaraço aduaneiro.
B) Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja não estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.
- Errado. A lei estabelece que as fundações de apoio e ICTs podem remunerar seus dirigentes, mas a remuneração dos dirigentes não estatutários deve observar a legislação pertinente e não pode ser feita de forma que contrarie a isenção ou imunidade prevista.
C) As ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência.
- Errado. A lei permite certa flexibilidade, mas a transposição ou remanejamento de recursos deve respeitar as normas e diretrizes estabelecidas, e não é sempre permitido sem a devida autorização e procedimento.
D) Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa jurídica, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.
- Errado. Os bens adquiridos com recursos provenientes de instrumentos celebrados com pessoa jurídica geralmente devem ser incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que os adquiriu, e não automaticamente ao patrimônio da ICT onde o pesquisador está vinculado.
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