A proteção à saúde e segurança do consumidor possui relevan...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da proteção à saúde e segurança do consumidor, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece normas de proteção e defesa para garantir a segurança dos produtos e serviços oferecidos no mercado.

Legislação Aplicável: O artigo 10 do CDC é particularmente relevante, pois dispõe sobre a obrigação de informar o consumidor sobre a periculosidade de produtos e serviços. Este artigo estabelece que fornecedores e entidades públicas têm o dever de informar eventuais riscos à saúde e segurança dos consumidores.

Explicação do Tema Central: O objetivo do CDC é assegurar que produtos e serviços não coloquem em risco a saúde e segurança do consumidor. Isso envolve a obrigação de informação clara e precisa sobre qualquer potencial perigo, permitindo ao consumidor tomar decisões informadas.

Exemplo Prático: Imagine um fabricante de eletrodomésticos que descobre que um lote de seus produtos pode causar choques elétricos. Segundo o CDC, ele deve informar imediatamente os consumidores e as autoridades competentes sobre esse risco, além de adotar medidas para sanar o problema.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque reflete a norma do artigo 10 do CDC, que obriga a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a informar os consumidores sobre a periculosidade de produtos e serviços de que tenham conhecimento. Isso é essencial para a proteção e segurança do consumidor.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O CDC não permite que produtos ou serviços coloquem em risco a saúde ou segurança dos consumidores, mesmo que isso os tornasse mais acessíveis.

Alternativa B: Incorreta. A responsabilidade de prestar informações sobre riscos não é exclusiva do comerciante; fabricantes e importadores também têm essa obrigação.

Alternativa D: Incorreta. A informação sobre riscos deve ser clara e ostensiva, não discreta, para garantir que todos os consumidores estejam cientes dos perigos.

Alternativa E: Incorreta. O CDC proíbe a comercialização de produtos com alto grau de nocividade ou periculosidade, mesmo que o consumidor seja alertado dos riscos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras que indicam exceções ou restrições, como "exceto" ou "exclusivamente". Elas frequentemente introduzem pegadinhas ao contradizerem o texto legal.

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A) Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B) § 1  Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

C) § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

D)  Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

E) Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

Gabarito letra C.

GAB C

CDC. art10, § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Art. 10, CDC - O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

GABARITO C