A Lei Federal no 9.656, de 13 de junho de 1998, também con...

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o tema central: a Lei n° 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil. O foco da questão é saber qual medida uma operadora de planos de saúde pode adotar se estiver passando por dificuldades financeiras.

A alternativa correta é a liquidação extrajudicial. Esta é uma medida prevista para casos em que as operadoras de planos de saúde enfrentam problemas financeiros graves, conforme regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo aplicado para proteger os interesses dos consumidores e garantir a continuidade dos serviços de saúde.

Legislação Aplicável: A liquidação extrajudicial está prevista no artigo 24 da Lei n° 9.656/1998, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde. A ANS é a responsável por instaurar esse procedimento quando necessário.

Exemplo Prático: Imagine uma operadora de planos de saúde que não consegue mais cumprir suas obrigações financeiras, como pagamento de hospitais e médicos. Para evitar que os beneficiários fiquem sem assistência, a ANS pode decretar a liquidação extrajudicial, nomeando um liquidante para administrar e resolver as pendências da operadora.

Justificativa para as Alternativas:

• A - Concordata: Este termo não se aplica mais, pois foi substituído pela recuperação judicial na legislação brasileira (Lei n° 11.101/2005). Não é uma medida aplicável a operadoras de planos de saúde.
• B - Liquidação extrajudicial: Correta. É o procedimento adequado em caso de dificuldades financeiras das operadoras, conforme a Lei n° 9.656/1998.
• C - Falência: Não se aplica a operadoras de planos de saúde, pois estas estão sujeitas a regimes específicos de intervenção e liquidação pela ANS.
• D - Recuperação judicial: Este procedimento é voltado para empresas em geral e não se aplica às operadoras de planos de saúde que são reguladas por legislação específica.
• E - Insolvência civil: É um conceito ligado a pessoas físicas e não se aplica a operadoras de planos de saúde.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que o regime jurídico das operadoras de planos de saúde é diferente do regime geral das empresas, sendo regulado especificamente pela ANS. Fique atento a esses detalhes em questões de concursos.

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A liquidação extrajudicial é o regime de resolução que se destina a interromper o funcionamento de uma instituição e promover sua retirada, de forma organizada, do SFN-.  Sistema Financeiro Nacional É adotada quando ocorrer situação de insolvência irrecuperável ou quando forem cometidas graves infrações às normas que regulam sua atividade, entre outras hipóteses legais.

Art. 23.  As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial. 

GABARITO: B.

A título de complemento, o restante do art.23:

"§ 1  As operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses:                

        I - o ativo da massa liquidanda não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários;                    

        II - o ativo realizável da massa liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou               

        III - nas hipóteses de fundados indícios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945. (crimes falimentares da antiga lei de falência) "        

Então, como tudo no direito, há exceção à regra da liquidação extrajudicial.