No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos ...

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Q1176741 Direito Constitucional

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.


O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de plano plurianual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.



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