No âmbito das relações de consumo, o equilíbrio entre consu...

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Q2520811

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |

Q2520811 Direito do Consumidor

No âmbito das relações de consumo, o equilíbrio entre consumidor e fornecedor, na contratação, é uma das maiores preocupações da codificação consumerista, que, para tanto, estabelece um regime jurídico próprio, prevendo que

as declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução genérica.

as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

a garantia contratual, em qualquer hipótese, prevalece sobre a legal e será conferida mediante termo escrito.

as promessas constantes de escritos particulares apenas vinculam o fornecedor, se ratificadas por ele quando da celebração do contrato.

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