O projeto de Lei Orçamentária da União - LOA deve ser encam...
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Gabarito Letra B
ADCT CF Art. 35 § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art.
165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o
projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
II - o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
bons estudos
PPA e LOA - Prazo para entrega Agosto
LDO (oito meses e meio de antecedência) - Prazo para entrega Abril
PPA e LOA 31 de Agosto e 22 de Dezembro
LDO 15 de Abril e 17 Julho
LOA executivo envia 31/08 .... LEGISLATIVO RESPONDE = até 4 meses, antes do encerramento do exercício financeiro
pensei assim , meio tosco, mas ajuda.
PPA E LOA, DEVEM FICAR DE "quatro"
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