Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item...
A DATAPREV realizará licitação para a contratação de
serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos
executivos de engenharia referentes aos novos data centers, cujo
valor estimado é de R$ 310.000. O critério de julgamento do
certame se dará por técnica e preço. A aludida contratação atende
ao arcabouço legal vigente e está prevista no Plano de
Contratações Anual e no Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação da entidade.
O atraso injustificado na execução do contrato acarretará ao contratado multa de mora, na forma estipulada em edital ou contrato.
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Nesta questão espera-se que o aluno julgue a presente afirmativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 14.133/2021. Vejamos:
“Art. 162, Lei 14.133/2021. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.”
GABARITO: CERTO
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Lei 14.133/2021
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Bons estudos!
Gaba: C
A multa é penalidade aplicada para qualquer infração.
Art. 156. § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, [multa] calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
Gabarito:CORRETO.
- O ATRASO INJUSTIFICADO na execução do contrato SUJEITARÁ o contratado a MULTA de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
- A aplicação de multa de mora NÃO impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a EXTINÇÃO UNILATERAL do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Multa de mora
Mora: Esta palavra, em latim, significa "demora" ou "atraso". Na linguagem jurídica, "mora" é utilizada para descrever a situação em que uma das partes de um contrato não cumpre suas obrigações dentro do prazo acordado.
Afirmação correta.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato (art. 162, caput, da Lei nº 14.133/2021).
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