O Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/94) ...

as ações do servidor público, quando este não se encontra no exercício da função, não poderão ter impactos no bom conceito de sua vida profissional.

a comunicação do servidor a seus superiores, de atos e de fatos contrários ao interesse público, demandando as providências cabíveis, deve ser feita quando for mais conveniente.

o exercício do poder ou da autoridade com finalidade estranha ao interesse público, sem qualquer violação expressa à lei, é uma das prerrogativas do servidor público.

a função pública deve ser tida como exercício profissional, portanto se integra à vida particular de cada servidor público.