Os serviços públicos de saneamento básico, abastecimento de...

Gab B

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Art.17 do Decreto 7217/10 

I - Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, mesmo sem ter sido formalmente notificado.  Art.17 paragrafo 1º inciso II- após aviso ao usuário, com comprovante de recebimento ( FALSO)

II - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas. Art.17 inciso III (VERDADEIRO)

III - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medido ou outra instalação do prestador, por parte do usuário ou de técnico do prestador.- Art.17 inciso II (FALSA)  MANIPULAÇÃO INDEVIDA SÓ POR PARTE DO USUÁRIO, DE LIGAÇÃO PREDIAL, INCLUSIVE MEDIDOR O QUALQUER OUTRO COMPONENTE DA REDE PÚBLICA

IV - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, mesmo sem ter sido previamente notificado a respeito- Art.17 paragráfo 1º inciso I (FALSA) 

V - Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens. Art.17 inciso I ( VERDADEIRA)

correção do item IV: Decreto 7217/10 ​

Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas no caput, poderão ser interrompidos pelo prestador, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos: Ver tópico (11 documentos): I - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; II - inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água. 

item V: complemento: A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses de: I - situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico.