De acordo com as disposições da CLT e entendimento ...

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa C é a correta.

Tema e Legislação Aplicável: A questão aborda as alterações no contrato de trabalho, especificamente alterações unilaterais, transferências e suas implicações. O principal dispositivo legal é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente o artigo 468 sobre alterações contratuais e o artigo 469, que trata de transferências.

Explanação sobre o tema: No direito do trabalho, a alteração do contrato de trabalho e a transferência de local de trabalho são reguladas para proteger o trabalhador de mudanças que possam prejudicá-lo. Alterações nas condições contratuais geralmente exigem consentimento mútuo, e transferências devem ter justificativas válidas.

Exemplo Prático: Imagine um empregado que trabalha em um escritório na cidade A. Se a empresa decide transferi-lo para a cidade B sem seu consentimento e sem justificativa válida, isso pode ser considerado uma alteração contratual prejudicial, a menos que haja necessidade comprovada do serviço.

Análise das proposições:

I - Alteração das condições contratuais: A afirmativa está incorreta. De acordo com o artigo 468 da CLT, qualquer alteração nas condições do contrato de trabalho deve ter o consentimento do empregado e não pode resultar em prejuízo, mesmo que seja indireto.

II - Reversão ao cargo anterior: Esta proposição está incorreta. A reversão de um empregado a um cargo anterior pode ser considerada uma alteração unilateral, especialmente se a mudança não for justificada.

III - Transferência devido à extinção do estabelecimento: A afirmativa está correta. Conforme o artigo 469 da CLT, a transferência é permitida quando há extinção do estabelecimento onde o empregado trabalha.

IV - Direito a suplemento salarial: A proposição está correta. O artigo 469, parágrafo 3º da CLT, estabelece que o empregado transferido por ato unilateral do empregador para local mais distante tem direito a suplemento salarial para cobrir despesas adicionais de transporte.

V - Presunção de abuso na transferência: Esta afirmativa está correta. A transferência sem comprovação da necessidade do serviço é considerada abusiva, segundo a jurisprudência e o entendimento do TST.

Justificativa da Alternativa Correta (C): As proposições III, IV e V estão corretas de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial, enquanto as proposições I e II apresentam incorreções quanto à necessidade de consentimento e justificativa para alterações contratuais.

Conclusão: Sempre atente para as palavras-chave e o contexto das proposições. Questões sobre direito do trabalho geralmente envolvem proteção ao trabalhador, necessidade de justificativa para mudanças e entendimento dos artigos específicos da CLT.

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GABARITO - C

ASSERTIVA I INCORRETA

Art. 468, CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

ASSERTIVA II INCORRETA

Art. 468, § 1o, CLT - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

A disposição da assertiva trouxe a caracterização da retrocessão, que é considerada alteração ilícita do contrato de trabalho.

O que diferencia a retrocessão da reversão é a ocupação ou não de cargo de confiança quando do retorno ao cargo efetivo. Enquanto nesta o empregado exerce função de confiança (ex.: gerente de agência) e retorna ao cargo de origem (escriturário), naquela o empregado exerce um determinado cargo efetivo (escriturário nível II) e retrocede ao cargo de origem (escriturário nível I).

ASSERTIVA III CORRETA

Art. 468, §3º, CLT - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

ASSERTIVA IV CORRETA

Súmula nº 29 do TST

TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

ASSERTIVA V CORRETA

Súmula nº 43 do TST

TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

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Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!

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