Com relação ao campo de aplicação da Contabilidade Pública,...

De acordo com o Manual

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

O Campo de aplicação da contabilidade pública são todas as entidades estatais, com exceção das entidades independentes

A Contabilidade Pública é aplicada:

Adm Direta = União, Estados, Municipios e DF;

Adm Indireta = Autarquias, Fundações Públicas.

OBS: Nas empresas públicas e sociedades de economia mista será aplicada a contabilidade privada, porém, há exceções, pois poderá ser aplicada a Contabilidade Pública nestas modalidades quando se tratarem de estatais dependentes, ou seja, controladas pelo Estado.

Campo de Aplicação da Estrutura Conceitual e NBC T SP

OBRIGATÓRIO; Entidades do Setor Público:

a) Governos nacionais, estudais e distrital (Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas,

Defensorias e Ministério Público);

b) órgãos, secretarias, departamentos, agências,

autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo

poder público);

c) fundos, consórcios públicos e outras repartições

públicas congêneres das administrações direta e

indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

Engloba os órgãos/entidades que estão

inclusos no orçamento fiscal e no

orçamento da seguridade social.

FACULTATIVO (ou por determinação dos órgãos

reguladores/ fiscalizadores): Demais Entidades;

Estatais Independentes;

Engloba as entidades que estão inclusas no

orçamento de investimento.

Os Conselhos de regulamentação profissional.

Diferentemente da norma revogada, a Estrutura Conceitual não “fala”

explicitamente dos conselhos profissionais. No entanto, trata de forma

indireta. Como são autarquias, os conselhos profissionais estão

dentro do escopo obrigatório.

o Sistema “S” (Serviços Sociais Autônomos).

Novamente aqui a Estrutura Conceitual é silente. No entanto, segundo a

interpretação do próprio CFC (responsável pela edição da Estrutura

Conceitual), os Serviços Sociais Autônomos não são obrigados a aplicar

as normas aplicáveis ao setor público.

Gab. D - explicações adiante !