Diariamente a mídia noticia sobre crimes de corrupção, comet...

Alternativa Correta: D

Tema Central da Questão: A questão aborda a Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012, que trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. É uma legislação fundamental no combate à corrupção e outros crimes relacionados. A questão requer conhecimento sobre as disposições legais desses crimes e o processo legal associado.

Resumo Teórico: A Lei nº 9.613/1998 é uma legislação crucial no combate à lavagem de dinheiro, tipificando e estabelecendo os procedimentos para processar esse tipo de crime. Alterações introduzidas pela Lei nº 12.683/2012 fortaleceram os mecanismos de controle e prevenção. A lei prevê que os crimes de lavagem devem ser julgados em processos que seguem o procedimento comum para crimes punidos com reclusão, entre outras disposições.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta e por isso é a resposta correta para a questão "exceto". A lei de lavagem de dinheiro não prevê que o Ministério Público pode suspender a execução de ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens. A suspensão dessas medidas não cabe ao Ministério Público, mas sim à Justiça, o que invalida essa afirmação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Correta no contexto da legislação. Os crimes de lavagem de dinheiro são processados conforme o procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular, conforme previsto na legislação.

Alternativa B: Correta. A alienação antecipada de bens é uma medida prevista para preservar o valor dos bens, especialmente quando existe risco de deterioração ou depreciação, ou dificuldade de manutenção.

Alternativa C: Correta. A alienação antecipada pode ser decretada pelo juiz, a pedido do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, conforme os procedimentos legais estabelecidos, o que está de acordo com a legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO D

a) Art. 2o O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

I - obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

b) Art. 4o §1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

c) Art. 4o-A A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. 

d) Art. 4o-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspenas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder compremeter as investigações.