No que diz respeito a preservação de condições mínimas para...

Vamos analisar a questão sobre a interrupção ou restrição do fornecimento de água por inadimplência, focando nos casos especiais que devem ser considerados para preservar condições mínimas de saúde.

O tema central desta questão é a proteção da saúde pública em situações que envolvem o fornecimento de um serviço essencial como a água. A legislação vigente busca assegurar que, mesmo em casos de inadimplência, certos usuários não tenham o abastecimento interrompido devido à sua vulnerabilidade ou importância social.

De acordo com a legislação brasileira e normas reguladoras, como as diretrizes de agências reguladoras estaduais e municipais, existem grupos que recebem tratamento prioritário em relação ao fornecimento de água, visando garantir condições mínimas para a saúde.

Exemplo prático: Imagine um hospital público que enfrenta dificuldades financeiras e atrasa o pagamento da conta de água. A legislação protege esse estabelecimento, evitando que o fornecimento seja cortado, pois isso prejudicaria os serviços de saúde e colocaria vidas em risco.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B - Jornais de grande circulação é a correta, pois não se enquadra nos casos especiais que protegem contra a interrupção do fornecimento de água. Jornais, apesar de serem importantes para a informação pública, não são considerados serviços essenciais de saúde ou de assistência social, e, portanto, não têm a mesma prioridade de proteção.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Estabelecimentos de saúde: Esses locais são fundamentais para a manutenção da saúde pública, e a interrupção do fornecimento de água poderia comprometer gravemente o atendimento à população.
• C - Instituições de ensino: A continuidade do fornecimento de água é essencial para manter condições mínimas de higiene e segurança para estudantes e funcionários.
• D - Usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social: Esses usuários são protegidos para garantir que tenham acesso contínuo a serviços essenciais, devido à sua vulnerabilidade econômica.
• E - Instituições de internação coletiva de pessoas: Garantir o fornecimento de água é essencial para a saúde e o bem-estar dos internos, que dependem desse recurso para sua higiene e saúde.

Em resumo, ao analisar a questão, é importante identificar quais grupos são protegidos por normas específicas visando a saúde pública e o bem-estar social. Essa análise é crucial para compreender a prioridade dada a certas instituições ou indivíduos.

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Gabarito correto letra E.

Art. 40.  Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

§ 1o  As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

§ 2o  A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

§ 3o  A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Questão referente a LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

aRT.40 § 3o  DECRETO 7217/10-  A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

LETRA B- ERRADA