A respeito da transferência e fiscalização de recursos trans...

O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.

Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.

Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.

Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.

Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.