De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, para atender as condiçõe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1870107 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, para atender as condições mínimas de licitação de uma obra pública, o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza é um dos elementos que compõe a definição de
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão trata das definições da Lei de Licitações e Contratos, a Lei n.º 8.666/1993. É abordada uma das fases da licitação, na qual, conforme enunciado, ocorre o desenvolvimento da solução escolhida, com o objetivo de fornecer uma visão global da obra e de identificar todos os elementos constitutivos com clareza. 

Sabe-se, conforme o Art. 7º da lei, que as licitações seguem a sequência: projeto básico; projeto executivo; e execução das obras e serviços.

O projeto básico é definido como o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução".

Já o projeto executivo é, segundo a lei, “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT".

A execução das obras e serviços é, como o próprio nome diz, a execução na prática do que foi estabelecido no projeto executivo.

Percebe-se que o enunciado destaca que a etapa em questão busca proporcionar a visão global da obra, o que, conforme definição, claramente diz respeito ao projeto básico. Cabe ressaltar que o projeto básico já deve contemplar todos os elementos constitutivos, conforme texto do enunciado. O inciso IX do Art. 6º da lei esclarece que o projeto básico deve conter, dentre outros elementos: o “desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza". 

Por fim, conclui-se que a questão se trata de fato da etapa do projeto básico e, portanto, a resposta para a questão é a LETRA B.


Gabarito do Professor - LETRA B

FONTE: BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 8666

Art 6º

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

Sempre vem na minha cabeça a frase que alguém comentou aqui no site "Projeto básico que de básico não tem nada" kkkk

O que a gente intuitivamente pensaria por projeto básico (aquele simples, inicial) é um anteprojeto.

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo