Pode-se afirmar que o cancelamento de restos a pagar não pro...

"Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,

ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto,

trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado

como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em

exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida,

originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O

cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento

ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como

receita orçamentária do exercício."