Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assina...

A execução das obras e dos serviços não deve programar-se, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

As compras poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Somente os servidores públicos poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.