Com base no disposto na Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidad...

A contabilidade evidenciará os fatos ligados exclusivamente à administração orçamentária e financeira.

A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de controle contábil.

Os débitos e créditos serão escriturados em conjunto do devedor e do credor, sem especificação da natureza e data do vencimento.

O controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte será facultativo.