Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrat...

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

A apuração de infração administrativa depende da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar pela própria Administração, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O Poder Judiciário, quando provocado, pode interferir na apuração para determinar observância dos parâmetros legais ou mesmo anular atos expedidos em desacordo com a lei. Porém, não cabe ao Judiciário substituir a Administração para presidir a apuração do ilícito funcional e aplicar a penalidade correspondente.

Pode ser imputada responsabilidade civil ao servidor também quando verificada culpa em sentido estrito (negligência, imperícia ou imprudência), a exemplo do prevê o art. 122 da Lei 8.112/1990.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

O conceito de servidor público para aplicação da lei penal é mais amplo do que o definido pelo examinador. Abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Da mesma forma. equipara-se a "funcionário público" (expressão utilizada pelo Código Penal) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública (art. 327 do CP).

Portanto, a alternativa está incorreta.

As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112/1990).

A condenação criminal pelo juiz penal torna inquestionável a matéria de fato e a autoria no âmbito civil. Porém, a responsabilidade civil tem pressupostos específicos e é independente da criminal, conforme regra do art. 935 do Código Civil.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Em regra, a responsabilidade civil pressupõe existência de (i) conduta humana (ação ou omissão), (ii) culpa ou dolo, (iii) nexo de causalidade e (iv) dano ou prejuízo. Pode ocorrer, por exemplo, que um fato reconhecido como crime não resulte em prejuízo ao erário e a terceiros (art. 122 da Lei 8.112/1990), de maneira que não é correto afirmar que a condenação criminal necessariamente resultará em responsabilização civil.

RESPOSTA: A