No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista...

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Q445055 Direito Administrativo
No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista são constituídas sob as normas do direito privado, mas com participação financeira de pessoa jurídica de direito privado. Analise as afirmações a seguir sobre Sociedade de Economia Mista.

I. É um órgão da administração indireta.

II. Deve haver autorização legal para a sua criação.

III. É uma sociedade por ações em que o setor público deve ter, no mínimo, 51% das ações.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito Letra C

I - CERTO: Decreto-Lei 200 Art. 4° A Administração Federal compreende:
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria 
c) Sociedades de Economia Mista.

II - CERTO: CF88 Art. 37 XIX somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

III - ERRADO: Decreto-Lei 200 Art. 5 III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
não é mais que 51%, mas sim metade mais um

edit:
é mesmo kcio, não me atentei ao detalhe, no próprio decreto diz que é entidade, pode gerar dúvidas

bons estudos

Essa I é questionável... uma SEM é uma entidade da adm indireta e não um órgão.

Com certeza está errada essa resposta. Não é órgão. Não pode ser. órgão não tem personalidade jurídica, enquanto a sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica.


Sociedade de Economia Mista, um órgão!!!!!!!??????

Que diabo é isso? Órgão???

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