Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Super...

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Q447813

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447813 Direito do Consumidor

Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:

prescinde-se da configuração de culpa ou dolo, tratando-se de responsabilidade objetiva

é imprescindível a prova, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor.

basta a configuração de culpa do fornecedor.

é necessária a configuração de dolo do fornecedor

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No direito do consumidor, quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar que
Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
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Acerca da cobrança de dívidas do consumidor e cadastros no mercado de consumo, é correto afirmar que

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