A prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor ...

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Q1909495 Não definido
A prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é a legislação tributária que se denomina:
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